CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - STJ

É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação
administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na
constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza
e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo
ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado
(AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
26.3.2019).