top of page

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NOVA FAMÍLIA - STJ

  • Foto do escritor: Eduardo Waschburger
    Eduardo Waschburger
  • 17 de nov. de 2020
  • 1 min de leitura
Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a
circunstância de o alimentante constituir nova família, com
nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão
alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não
resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele"
(REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470).

Comments


bottom of page