ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - STJ - PENSÃO ALIMENTÍCIA

Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Julgados: REsp 1935102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 25/08/2021; AREsp 1819580/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2021, publicado em 02/06/2021.

Eduardo Waschburger - Advogado (OAB/RS Nº 62.269)

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